FAQ

Como funciona um acordo cível?
Um acordo cível é uma solução consensual entre as partes envolvidas em um conflito, sem necessidade de julgamento. As partes negociam e estabelecem compromissos para resolver a disputa de forma amigável, o que geralmente é mais rápido e menos custoso do que um processo judicial.

Em quais casos posso entrar com um processo de usucapião?
Usucapião ocorre quando alguém possui e utiliza um imóvel por um longo período, sem ser contestado pelo dono original. O tempo necessário varia conforme o tipo de usucapião (extraordinária, ordinária, especial, etc.), mas é possível após períodos que vão de 5 a 15 anos. 

Como posso solicitar a isenção de IPVA para pessoas com autismo?
Pessoas autistas têm direito a isenção de IPVA em alguns estados. É necessário apresentar laudos médicos e documentos que comprovem a condição, além de solicitar o benefício junto ao órgão responsável pela arrecadação do IPVA, como a Secretaria da Fazenda.

Quais direitos especiais são garantidos para pessoas autistas no Brasil?
Além de isenção de impostos para aquisição de veículos, pessoas com autismo têm direitos à inclusão na educação, atendimento prioritário na saúde, e políticas de apoio ao desenvolvimento, conforme garantido pela Lei Berenice Piana e a Emenda Constitucional nº 132, de 2023.

O que é a guarda compartilhada e como ela funciona na prática?

Na guarda compartilhada, ambos os pais compartilham a responsabilidade e as decisões sobre a vida do filho, mesmo que a criança more mais com um dos pais. A ideia é garantir uma convivência equilibrada e o envolvimento de ambos na criação do filho.

O que é pensão alimentícia e como é calculada?
A pensão alimentícia é um valor pago para cobrir necessidades de alimentação, saúde, e educação de um dependente. O valor é calculado com base nas necessidades do dependente e na capacidade financeira do responsável, geralmente definido por um juiz.

1. O que é um acordo extrajudicial?

Um acordo extrajudicial é uma solução negociada entre as partes para resolver um conflito sem a necessidade de um processo judicial. Ele pode ser usado em diversas áreas do Direito, como trabalhista, cível e empresarial.

2. Quais as vantagens de um acordo extrajudicial?

Os principais benefícios incluem rapidez na resolução do conflito, redução de custos com processos judiciais, maior autonomia das partes na negociação e menor desgaste emocional.

3. Um acordo extrajudicial tem validade legal?

Sim, desde que seja formalizado corretamente e, em alguns casos, homologado por um juiz ou registrado em cartório. No Direito Trabalhista, por exemplo, é comum a homologação do acordo na Justiça do Trabalho.

4. Quais tipos de conflitos podem ser resolvidos por meio de um acordo extrajudicial?

Podem ser resolvidos conflitos trabalhistas, questões contratuais, indenizações, dívidas, partilhas de bens e até litígios empresariais, desde que não envolvam direitos indisponíveis.

5. Preciso de um advogado para fazer um acordo extrajudicial?

Sim. O advogado orienta a negociação, redige o documento conforme a lei e garante que os direitos das partes sejam protegidos.

6. Um acordo extrajudicial pode ser anulado?

Sim, se houver vício de consentimento (como coação ou erro), ilegalidade ou descumprimento dos termos acordados.

7. O que acontece se uma das partes não cumprir o acordo?

A parte prejudicada pode entrar com uma ação para exigir o cumprimento do acordo ou pedir indenização, dependendo do caso.

8. Como funciona a homologação judicial de um acordo extrajudicial?

Em algumas áreas do Direito, como no Trabalhista, é necessário apresentar o acordo à Justiça para que um juiz analise e homologue, garantindo segurança jurídica às partes.

9. O acordo extrajudicial pode envolver parcelamento de valores?

Sim. As partes podem negociar formas de pagamento, incluindo parcelamento, desde que tudo esteja detalhado no termo do acordo.

1. Como funciona a consultoria jurídica online?

A consultoria jurídica online permite que você obtenha orientação especializada sem sair de casa. Você pode entrar em contato por e-mail, telefone ou videoconferência para esclarecer dúvidas, analisar documentos e receber aconselhamento sobre sua situação específica.

2. Preciso de um advogado para resolver meu problema?

Cada caso é único. Em algumas situações, apenas uma orientação jurídica pode ser suficiente. Em outros casos, pode ser necessário ingressar com uma ação judicial. Durante a consultoria, avaliaremos a melhor solução para você.

3. Qual a diferença entre assessoria e consultoria jurídica?

A consultoria jurídica oferece orientações pontuais sobre dúvidas e problemas específicos. Já a assessoria jurídica é um acompanhamento contínuo, voltado para empresas ou indivíduos que precisam de suporte jurídico frequente.